DELIBERAÇÃO Nº 538, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 538, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 140, de 13
de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.363641/2019-28,
delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária da Rodovia
Osório-Porto Alegre S/A (Concepa), para negar-lhe provimento, julgando
improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do
processo.
Art. 2º Manter a penalidade de advertência, por conduta que
configura o ilícito descrito no art. 4º, inciso XI, da Resolução nº 4.071, de 3 de
abril de 2013.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral