DELIBERAÇÃO Nº 537, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 112, de 13 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364989/2023-19, delibera: Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. - em recuperação judicial, CNPJ nº 01.016.989/0032-90, para, no mérito, negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos apresentados, mantendo inalterado o teor da Deliberação nº 250, de 8 de agosto de 2024. Art. 2º Revogar o efeito suspensivo concedido ao recurso. Art. 3º Encaminhar os autos à Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (PF-ANTT) a fim de que adote as providências que entender pertinentes para a eventual apresentação dos achados do processo nº 50500.364974/2023- 51 ao juízo competente. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 537, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 221. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 16/12/2024