DELIBERAÇÃO Nº 535, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 535, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 111, de 13 de dezembro de 2024,
e no que consta do processo nº 50515.012897/2022-14, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de
Rodovia S.A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos,
conforme fundamentado nos autos do processo.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 148,5 (cento e quarenta
e oito inteiros e cinco décimos) de Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta
que configura o ilícito administrativo descrito no art. 6º, inciso XXIV, da Resolução nº
4.071, de 3 de abril de 2013.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão - Edital nº
005/2007 - Rodovia BR-153/SP - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela concessionária, a
providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de
Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007 - Rodovia BR-
153/SP - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral