DELIBERAÇÃO Nº 532, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 125, de 13 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.156356/2024-10, delibera: Art. 1º Homologar o resultado do Leilão para concessão do sistema rodoviário da Rodovia BR-262/MG à proponente consagrada vencedora a Rotas do Brasil S.A., que apresentou desconto sobre a tarifa básica de pedágio de 15,30% (quinze vírgula trinta por cento), nos termos e condições dispostas no Edital nº 03/2024. Art. 2º A homologação vincula a empresa Rotas do Brasil S.A. ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato, contidas no edital a que se refere o art. 1º. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 532, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 221. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 16/12/2024