DELIBERAÇÃO Nº 531, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 531, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 082, de 13 de dezembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.182640/2024-41, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 519, de 6 de dezembro de 2024, que
aprovou a assinatura do Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental, que
tem por objeto a instituição de ambiente regulatório experimental para a realização de
processo competitivo destinado à transferência de controle acionário da Concessionária de
Rodovias Sul-Matogrossense S/A (MSVia), conforme as diretrizes estabelecidas pela
Resolução nº 5.999, de 3 de novembro de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral