DELIBERAÇÃO Nº 530, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 530, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 084, de 13 de dezembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.183287/2024-17, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 520, de 6 de dezembro de 2024, que
submeteu à Consulta Pública, com objetivo de tornar público, colher sugestões e
contribuições escritas às minutas de Edital de processo competitivo, Termo Aditivo e seus
anexos, e ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro, que
visa a proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo à Rodovia
BR-163/MS, atualmente sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense
S.A. (MSVia), com extensão total de 845,90 km, bem como, no âmbito do sandbox
regulatório, receber contribuições escritas aos documentos que possam ser aplicáveis aos
demais processos de readaptação e otimização de contratos de concessão submetidos à
Secex Consenso do Tribunal de Contas da União, conforme IN TCU 91/2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral