DELIBERAÇÃO Nº 529, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 081, de 13 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.073859/2024-51, delibera: Art. 1º Referendar a Deliberação nº 518, de 6 de dezembro de 2024, que desativou o trecho ferroviário km 204+470 ao km 220+780, com 16,310 km de extensão, localizado no município de Campina Grande/PB, integrante da malha ferroviária concedida à Ferrovia Transnordestina Logística S.A. (FTL) e, aprovou a proposta do Termo Aditivo nº 13 ao Contrato de Arrendamento nº 071/97 de bens vinculados à prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas da denominada malha nordeste a ser celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Ferrovia Transnordestina Logística S.A. (FTL), mediante a interveniência da ANTT. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 529, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 221. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 16/12/2024