DELIBERAÇÃO Nº 528, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 528, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 085, de 13 de dezembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.183109/2024-96, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 516, de 5 de dezembro de 2024, que
submeteu à Consulta Pública, com objetivo de tornar público, colher sugestões e
contribuições escritas às minutas de Edital de processo competitivo, Termo Aditivo e seus
anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro, que
visa a proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo ao Contrato
de Concessão celebrado entre a ANTT e a Autopista Fluminense S/A, para exploração de
322,10 km da Rodovia BR-101/RJ, início no Km 0,0 (cabeceira norte da ponte sobre Rio
Itabapoana, divisa entre os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo) e o km 322,1
(acesso à ponte Presidente Costa e Silva).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral