DELIBERAÇÃO Nº 527, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 527, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 083, de 13 de dezembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.182634/2024-94, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 517, de 5 de dezembro de 2024, que
aprovou a assinatura do Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental, que
tem por objeto a instituição de ambiente regulatório experimental para a realização de
processo competitivo destinado à transferência de controle acionário da Autopista
Fluminense S.A., conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 5.999, de 3 de
novembro de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral