DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.019012/2022-15, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado decide: Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 0057908 (SEI nº 1760397), lavrado em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMEIRIM/PA, CNPJ nº 05.139.464/0001-0, por prática da infração tipificada no art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, e pela aplicação de multa no valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais) ao Município. ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/12/2024