DELIBERAÇÃO Nº 305, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 305, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.025469/2024-21,
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S.A. - ZMAX GROUP, inscrita no CNPJ sob o nº
09.444.865/0001-11, constante no Termo de Autorização nº 994-ANTAQ, de 16 de
outubro de 2013.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de
eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DECISÃO
Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de
2010, publica-se o resultado do julgamento da 133ª Reunião Ordinária da Câmara de
Recursos da Previdência Complementar, realizada em 05 de dezembro de 2024, de forma
presencial na Esplanada dos Ministérios, bloco F sala 902.
1) Processo nº 44011.000287/2021-57 - Recurso de Ofício e Recurso
Voluntário
Auto de Infração nº 02/2021;
Recorrentes: Renan Aguiar, Rui Teles Calandrini Filho, Sergio Henrique Silva
Aguiar e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC),
Rogério Borba da Silva e Alexandre Freitas de Albuquerque;
Procuradores: Filipe Cardoso de Oliveira OAB/RJ 228.905, Matheus
Mascarenhas Guzella OAB/RJ 212.250, Luiz Antonio Alves Gomes OAB/RJ 87.782;
Entidade: Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do
Brasil - Seção do Rio de Janeiro - OABPREV-RJ;
Relator: Nadia de Moura Chagas
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
GARANTIDORES DAS RESERVAS TÉCNICAS, PROVISÕES E FUNDOS DOS PLANOS DE
BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL.
1. Demonstrada a aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas,
provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Monetário Nacional (art. 64 do Decreto nº 4.942, de 2003), bem como a
responsabilização dos agentes.
2. A exposição do patrimônio do plano de benefício a risco desnecessário já é
suficiente para a caracterização de falha no monitoramento, importando na violação do
disposto nos artigos 4º, 9º e 10 da Resolução CMN nº 3792, de 2009.
3. Recursos voluntários conhecidos e parcialmente providos. Recurso de ofício
conhecido e não provido.
Decisão:
I- Preliminares:
a) Preclusão Administrativa: A Câmara de Recursos da Previdência
Complementar por unanimidade decide rejeitar a preliminar.
b) Da ausência de individualização das condutas na lavratura do auto de
infração: por seis votos contra a tese e um voto favorável à defesa no sentido da dúvida
na individualização das condutas pelo Presidente da CRPC, que restou vencido, a Câmara
de Recursos da Previdência Complementar refuta a preliminar.
c) Da nulidade por incompetência da Autoridade: Por unanimidade a Câmara
de Recursos da Previdência Complementar rejeita a preliminar.
d) Da nulidade do Ato Administrativo por vicio nos elementos constitutivos:
Por unanimidade a Câmara de Recursos da Previdência Complementar rejeita a
preliminar.
II - Da inexistência de Prescrição:
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar por unanimidade decide
rejeitar a preliminar.
III- Não Aplicabilidade do Artigo 22, § 2º do Decreto nº 4.942/2003: por cinco
votos favoráveis e dois contrários a Câmara de Recursos da Previdência Complementar
rejeita o afastamento da prescrição.
IV- Mérito:
a) Em relação ao autuado Renan Aguiar a Câmara de Recursos da Previdência
Complementar absolvido por unanimidade.
b) Em relação ao autuado Alexandre Freitas de Albuquerque a Câmara de
Recursos da Previdência Complementar decide por unanimidade pela manutenção da
penalidade aplicada pela Previc.
c) Em relação ao autuado Rui Teles Calandrini Filho a Câmara de Recursos da
Previdência Complementar decide pela aplicação apenas de multa, mantido o auto por
quatro votos favoráveis e dois contrários, que aplicavam multa e inabilitação.
d) Em relação ao autuado Sergio Henrique Silva Aguiar a Câmara de Recursos
da Previdência Complementar decide pela aplicação de multa.
Recurso de Ofício: A Câmara de Recursos da Previdência Complementar se
manifesta por dois votos pelo provimento do Recurso de Ofício com aplicação de multa,
dois votos pelo Provimento mas com aplicação de advertência ao autuado. Dois votos pelo
improvimento do Recurso de Ofício, o da Relatora e o do Presidente. Havendo empate, o
Presidente utilizou o voto de qualidade para julgar improvido o Recurso de Ofício em
benefício do acusado.
2) Processo nº 44011.007264/2022-54 (PREVIC) 10128.017465/2024-01 (MPS) -
Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 03/2023;
Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC);
Recorridos: Moacir José Grippa, Evandro Bremm, Marcella Selbach Garcia
Wolff, Ponciano Padilha, Celionara Wiggers Piccini Guimarães e Marcelo Jaques Paludo;
Procuradores: Edward Marcones Santos Gonçalves OAB/DF 21.182
Entidade: Fundação CEEE de Seguridade Social - Eletroceee;
Relator: Victor Augusto Pereira Sanches
Ementa:
ANÁLISE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES POR PREJUÍZOS CAUSADOS À EFPC. PROCESSO
INTERNO DE APURAÇÃO OBSERVOU OS NORMATIVOS DA ENTIDADE. ATENDIMENTO DA
DETERMINAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA
1. O procedimento interno de apuração de responsabilidade pelos prejuízos
causados deve observar os normativos internos da Entidade.
2. Realizado procedimento de apuração de responsabilidade, em atendimento
à determinação da PREVIC, compete ao Conselho Deliberativo avaliar e deliberar sobre o
relatório de apuração de responsabilidade.
3. Impossibilidade de responsabilizar os membros do Conselho Deliberativo da
EFPC que, ao exercer suas prerrogativas estatutárias, aprovou relatório emitido por órgão
investigativo imparcial e independente. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Decisão: Por unanimidade a Câmara de Recursos da Previdência Complementar
conhece o Recurso de Ofício e nega provimento.
3) Processo nº 44011.006902/2021-39 (PREVIC) 10128.011695/2024-58 (MPS) -
Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 10/2021;
Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC);
Recorridos: Maria do Rosário Araújo Velano, Daniel Campos Mendes e Larissa
Araújo Velano;
Entidade: Fundação Unifenas de Previdência Privada - UNIPREVI;
Relator: Daniel Domingos dos Passo
Ementa:
DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, ATUARIAIS OU OUTRAS
PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO NO PRAZO E NA FORMA DETERMINADOS PELO CNPC E PREVIC.
NÃO ENTREGA DO DEMONSTRANTIVO ESTATÍSTICO DO PLANO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 41