DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/12/2024

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.010078/2024-10. Fiscalizado: L M P FERREIRA, CNPJ
04.186.302/0001-57. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de São
Luís da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com
base na análise dos fatos apurados no processo, decide pela subsistência do Auto de
Infração nº 006693-1 (SEI nº 2343568) e aplicação da penalidade de MULTA pecuniária
no valor de 630,00 (seiscentos e trinta reais) em desfavor da empresa L M P FERREIRA,
CNPJ 04.186.302/0001-57, pelo cometimento da infração descrita no art. 20, inciso
XXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.XXIII - deixar de prestar
informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil,
vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir,
retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informações
(Multa de até R$ 3.000,00).
MARCELO CASTELO DE CARVALHO
Chefe da Unidade

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