DECISÃO SUFER Nº 133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XIV do
Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº
5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022,
e em conformidade com o que consta dos autos do Processo ANTT nº 50505.143638/2024-
15, decide:
Art. 1º Autorizar, para fins de regularização, a prestação do serviço de
transporte ferroviário de passageiros de caráter não regular e eventual, com finalidade
comemorativa, na modalidade Autorização, à Associação Brasileira de Preservação
Ferroviária - ABPF.
§1º O objeto corresponde à operação do trem comemorativo denominado
"Rumo ao Natal", realizado entre os dias 4 e 23 de dezembro de 2024.
§2º Os trechos estão localizados na malha concedida à empresa Rumo Malha
Sul S.A. - RMS, nos estados do Paraná/PR e de Santa Catarina/SC.
§3º A forma da prestação do serviço deverá ocorrer de acordo com a
documentação e as condições operacionais apresentadas pela Associação Brasileira de
Preservação Ferroviária - ABPF.
Art. 2º Para a prestação do serviço a Rumo Malha Sul S.A. - RMS e a Associação
Brasileira de Preservação Ferroviária - ABPF estão submetidas às normas e aos
regulamentos relativos ao transporte ferroviário de passageiros e à Resolução ANTT nº
5.974, de 21 de março de 2022.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER