DECISÃO COREN-RJ Nº 1.190, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-RJ Nº 1.190, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o orçamento para o exercício financeiro 2025
do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ, na
pessoa de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO:
a) O Art.165, §5° da Constituição Federal, que dispõe sobre a obrigatoriedade do
orçamento na Administração Pública; b)A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal;c)A Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências; d)O Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen e
Conselhos Regionais n 340/2008 - Anexo II ;e) Os arts . 23, XXI e 24, IX, ambos do
Regimento Interno do Coren-RJ, que atribuem à Diretoria a competência de elaborar a
proposta de orçamento da Administração Pública; f)A Resolução 503/2016, que estabelece
procedimentos para apresentação de Proposta e Alterações orçamentárias e dá outras
providências; g)A Resolução nº 532/2017, que altera o artigo 3 da Resolução n°
503/2016;h)O conteúdo do PAD n° 1855/2024;i)O deliberado na 679ª Reunião Ordinária de
Plenário - ROP, realizada em 23/10/2024. decide:
Art. 1º. Estimar a receita do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de
janeiro - Coren-RJ, para o exercício 2025 em R$ 76.572.256,18 (setenta e seis milhões,
quinhentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) e
fixar a despesa em igual valor.
Art. 2º. A receita comprometida tem por base as estimativas para a
arrecadação de receitas correntes, em especial, receitas de contribuições, decorrentes dos
resultados esperados frente às ações junto a categoria a serem executadas no exercício
2025, e ainda considerando o aumento de profissionais ativos em virtude de novas
inscrições.
Art. 3º. A despesa será executada mediante fixação das despesas correntes
estimadas em R$ 75.952.256,18 (setenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois
mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), despesas de capital estimadas
em R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), observando os desdobramentos das
despesas de custeio (pessoal, material de consumo, serviços de terceiros, despesas de
exercícios anteriores), transferências correntes (cota parte) e despesas de capital
(investimentos).
Art. 4º. Fica a Presidência autorizada a abrir durante o exercício 2025, créditos
adicionais suplementares e especiais até o limite de R$ 25% (vinte e cinco por cento) do
total da despesa prevista fixada, nesta decisão, utilizando para este fim, os recursos
previstos nos incisos de I a IV do parágrafo 1° do artigo 89 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil, aprovado pela Resolução n° 340/2008, conforme
prevê a Resolução Cofen nº 503/2016.
Art. 5º. Esta Decisão entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, após sua
homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente do Conselho
ANTONIO DA SILVA RIBEIRO
Primeiro-Secretário