DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001.

DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001.
1. Nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,
constitui irregularidade deixar de prestar ou prestar fora do prazo ou de forma
inadequada informações ou esclarecimentos específicos solicitados formalmente pela
Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
2. Recai sobre os responsáveis pela gestão da Entidade o envio tempestivo das
informações previstas na legislação previdenciária.
3. É improcedente o auto de infração quando o não atendimento da obrigação
seja decorrente de restrição técnica, de conhecimento do órgão regulador.
4. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Decisão: Por unanimidade a Câmara de Recursos da Previdência Complementar
conhece o Recurso de Ofício e nega provimento.
4) Processo nº 44011.004716/2023-27- Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 02/2023;
Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC);
Recorridos: Rafael Sedrim Parente de Miranda Tavares;
Entidade: Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do
Brasil Seccional da Paraíba - OABPREVNORDESTE;
Relator: Isadora Camargo Laitano
Ementa:
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DEIXAR DE PRESTAR
INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, ATUARIAIS OU OUTRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO NO PRAZO
DETERMINADO. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE SEXO E IDADE (DSI) E DO
DEMONSTRATIVO ESTATÍSTICO (DE). PRESENTES OS REQUISITOS, A APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO § 2º DO ART. 22 DO DECRETO Nº 4.942/2003 É OBRIGATÓRIA.
1. O comando contido no art. 22, §2º, do Decreto nº 4.942, de 2003, tem
como destinatário a pessoa do infrator, devendo haver efetiva ciência para exercício do
direito expressamente contido na norma.
2. Sem a devida ciência do autuado, não há como afirmar que tenha sido
concedida a oportunidade de corrigir a irregularidade dentro do prazo estabelecido
3. Nulidade do Auto de Infração. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Decisão: Por unanimidade a Câmara de Recursos da Previdência Complementar
conhece o Recurso de Ofício e nega provimento.
FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA
Presidente da Câmara