ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA/PR Nº 5, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA/PR Nº 5, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das
atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria
Conjunta RFB/PFGN nº 1751, de 02 de outubro de 2014, o Procedimento Fiscal nº
0910500.2023.00524 com lançamentos de ofício lavrados no Processo Administrativo Fiscal
nº 19612-721.446/2023-04 e a Representação da Nulidade que instrui o Processo-Dossiê
10265.517627/2024-23, resolve:
Art. 1º - Declarar NULA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União - Aferição de Obra (Número da Aferição:
60.029.46226/69-001), código de controle D053.F492.0471.398B, emitida em 25 de
setembro de 2023, em favor de ALEX BERTONI CHIARELLI, CPF 1**.086.***-40.
Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), perdendo a certidão sua validade deste a emissão.
MARCOS WANDERLEY DE SOUZA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 22.839 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza PABLO DIEGO CERRI GONÇALVES, CPF nº ***.688.098-**, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.840 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GUSTAVO MENDONÇA DE RESENDE CAMPOS, CPF nº ***.598.257-
**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.841 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MICHEL FLECK, CPF nº ***.020.407-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 22.842 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a RICARDO AUGUSTO LEÃO
MARTINS, CPF nº ***.161.447-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.843 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARCOS PINHEIRO DE
ANDRADE, CPF nº ***.925.257-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº22.844-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza ALLAN SALDANHA MUNIZ, CPF n° ***.380.067-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.845 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MATHEUS GARCIA DE BRITO ITAGIBA, CPF nº ***.978.121-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.846 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza RODRIGO MARCONDES MACHADO SAAD, CPF n° ***.499.878-**,
a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR