ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 74, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 74, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas
1559/1871 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de
Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 3.080.400 (três milhões, oitenta mil, quatrocentos) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser
selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .PO .Invoice .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .UK 29/24 SC .A000400850/
A000400851
.165.120 .13.760 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .UK 29/24 SC .A000400852/
A000400856
.380.760 .31.730 .Grand Old Parr 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .UK 29/24 SC .A000400857/
A000400859
.220.320 .18.360 .Buchanan´s Deluxe 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .UK 29/24 SC .A000400860 .5.580 .930 .Johnnie Walker Blue Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml
cada.
. .UK 29/24 SC .A000400861/
A000400862
.108.480 .9.040 .BELLS .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 700 ml
cada.
. .UK 29/24 SC .A000400863/
A000400865
.258.840 .21.570 .White Horse .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 500 ml
cada.
. .UK 29/24 SC .A000400866 .1.560 .260 .Johnnie Walker Aged 18 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml
cada.
. .UK 29/24 SC .A000400867 .1.740 .290 .James Buchanan´s Special Reserve
Aged 18 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml
cada.
. .UK 29/24 SC .A000400868/
A000400869
.173.760 .14.480 .Buchanan´s Deluxe 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml
cada.
. .UK 29/24 SC .A000400870/
A000400871
.244.800 .20.400 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 500 ml
cada.
. .US 31/24 SC .A000400878/
A000400992
.1.329.600 .110.800 .White Horse Fine Old .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .US 31/24 SC .A000400993/
A000401003
.189.840 .15.820 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 700 ml
cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS