ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 193, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 193, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto no artigo 81, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96, com a redação
dada pela Lei nº 11.941/09, e no artigo 41, inciso III, da IN RFB nº 1.863/2018, declara:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a
origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de
comércio exterior, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo,
nos termos do artigo 44, § 2º da IN RFB nº 1.863/2018, INAPTA a sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários
em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 01/01/2020.
Pessoa Jurídica: BRASPLANET COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 11.408.590/0001-02
Processo nº 10711.720535/2022-51
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA