ATO COTEPE ICMS Nº 169, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO COTEPE ICMS Nº 169, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço
de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro
Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de
17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado de Economia de Goiás e Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 6 e 11 de
dezembro de 2024, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 9 do campo referente ao Estado de Goiás da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário
Oficial da União no dia 28 de março de 2018, passa a vigora com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: GOIÁS
. ITEM UF .TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. . . .EAC .EHC . . .
. .9 .GO .SIM .SIM .47062997000178 .107225948 .NEOMILLE S.A.
";
Art. 2º O item 366 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 com a seguinte
redação:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. ITEM UF .TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. . . .EAC .EHC . . .
. .366 .SP .SIM .SIM .61149589026650 .193026646117 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE
AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA