ATO COTEPE/ICMS Nº 168, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 168, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio
ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos
termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da
Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula
décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Estado de Fazenda de Tocantins, Goiás e São Paulo, nos dias 2, 5, 6 e 12 de dezembro de 2024,
respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 146 a 148 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial
da União de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO II
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .146 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO
INTERNA
.44.330.975/0001-53 .186.000.014.116 .COLOMBO AGROINDÚSTRIA
S.A
.1º.06.2023
. .147 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO
INTERNA
.44.330.975/0022-88 .498.057.366.111 .COLOMBO AGROINDÚSTRIA
S.A
.1º.06.2023
. .148 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO
INTERNA
.44.330.975/0025-20 .605.055.713.119 .COLOMBO AGROINDÚSTRIA
S.A
.1º.06.2023
".
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:
I - no Anexo II:
a) os itens 210 e 211 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"ANEXO II
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .210 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO .33.337.122/0111-61 .633.817.429.115 .IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A.
.06.12.2024
. .211 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO
INTERNA
.61.149.589/0268-11 .512.022.240.115 .COOPERATIVA DE PRODUTORES
DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR
E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
.09.12.2024
";
b) o campo referente ao Estado de Tocantins, com o item 1:
"ANEXO II
. .TOCANTINS
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .1 .TO .Etanol Anidro
combustível-EAC
.IMPORTAÇÃO / SAÍDAS
INTERNAS
.09.067.572/0001-62 .29.404.985-1 .PEDRO AFONSO BIOENERGIA
LTDA
.1º.06.2023
";
II - no Anexo IV:
a) o campo referente ao Estado de Tocantins, com o item 1:
"ANEXO IV
. .TOCANTINS
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL (EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .1 .TO .Etanol Anidro
combustível-EAC
.(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
.09.067.572/0001-62 .29.404.985-1 .PEDRO AFONSO BIOENERGIA
LTDA
.1º.06.2023
";
b) o item 4 ao campo referente ao Estado de Goiás:
"ANEXO IV
. .GOIÁS
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL (EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .4 .GO .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
.47.062.997/0001-78 .10.722.594-8 .NEOMILLE S.A. .04.12.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA