ATO COTEPE/ICMS Nº 167, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 167, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam
por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula
primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Mato Grosso, nos dias 4 e 10 de dezembro de 2024, respectivamente, na
forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União
de 6 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 30 ao campo referente ao Estado da Bahia:
"
. .Unidade Federada: BAHIA
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL
. .30 .BA .37.543.498/0003-00 .219.772.200 .VOQEN ENERGIA LTDA.
";
II - o campo referente ao Estado do Mato Grosso com os itens 1 e 2:
. .Unidade Federada: MATO GROSSO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL
. .1 .MT .06.023.921/0001-56 .13.256.775-0 .COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS - MTGÁS
. .2 .MT .06.023.921/0002-37 .13.311.896-7 .COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS - MTGÁS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA