ATO Nº 788, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO Nº 788, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o disposto no Ato
TST.GP nº 36, de 18 de fevereiro de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Coordenador de Orçamento e Finanças do
Tribunal Superior do Trabalho para representar o órgão TST (CNPJ nº 00.509.968/0001-
48) como pessoa física responsável pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e
pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) perante a Receita Federal do Brasil
e nos assuntos pertinentes à certificação digital (e-CNPJ).
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO