ACÓRDÃO Nº 155, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 78/24 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. CONIVÊNCIA COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA FISIOTERAPIA. ESTÁGIOS IRREGULARES. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PENA DE REPREENSÃO E MULTA EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) ANUIDADES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta V.S.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão cumulada de multa no valor de 3 (três) anuidades, visto violação do Art. 3º, inciso I da Resolução COFFITO 432/2013, do Art. 3º do Decreto-Lei 938/69, do Art. 12º, parágrafo único da Lei 6.316/75, do Art. 7º, inciso II, Art. 8º da Resolução COFFITO 80/78, do Art. 3º, §1º, §2º, e Art. 25, inciso V da Resolução COFFITO 424/2013 e do Art. 2º da Resolução COFFITO 139/92. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".
ACÓRDÃO Nº 155, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 240. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 16/12/2024