ANEXO Empresa: General Med Ltda - CNPJ: 02946662000184 Produto - (Lote): CAMA FAWLER INFANTIL LUXO COM GRADES (); CAMAS HOSPITALARES ESMALTADAS COM GRADES (); CAMA DE ELEVAÇÃO MOTORIZADA (); CAMA FAWLER STANDART MOTORIZADA (); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1679220/24-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular dos equipamentos médicos de uso hospitalar (diversas Camas hospitalares elétricas e manuais) sem registro na Anvisa e por empresa sem Autorização de Funcionamento - AFE, divulgando esses equipamentos no endereço eletrônico https://www.generalmed.com.br/cama-ct-380- 371454.htm, A empresa General Med Ltda., CNPJ: 02.946.662/0001-84 está agindo em desacordo com o estabelecido no arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.613, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 186. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/12/2024