ANEXO Empresa: GoldMed Importação de Produtos Hospitalares Ltda ME - CNPJ: 28.215.470/0001-91 Produto - (Lote): Cavidagel (LOTES A PARTIR DE 05/12/2024); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1687759/24-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Importação Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada no fabricante Pharmaplast S.A.E, por solicitação da empresa Cremer S/A, realizada no período de 02 a 05/12/2024, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em desacordo com os artigos 45 e 104 da Resolução-RDC nº. 665/2022, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.612, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 186. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/12/2024