ANEXO 1. Empresa: OXIGENIO ATIBAIA LTDA - CNPJ: 02.088.366/0001-90 Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS GASES DE USO MEDICINAL (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1671114/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Transporte, Uso Motivação: Comprovação da fabricação, envase e comercialização de gases medicinais por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para realização dessas atividades, bem como comprovação da troca de lacres de outros fabricantes por lacres da própria empresa (marca IGA), em desacordo com os artigos 2º, 11, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os gases medicinais fabricados, envasados, distribuidos ou comercializados pela empresa Oxigênio Atibaia Ltda, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos desta empresa e da marca IGA. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.611, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 186. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/12/2024