ANEXO Empresa: FIX IT COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: Produto - (Lote): IMOBILIZADOR ARTICULAR TERMOMOLDÁVEL TZFIX (); IMOBILIZADOR ARTICULAR TERMOMOLDÁVEL TRIGFIX (); IMOBILIZADOR ARTICULAR TERMOMOLDÁVEL TKFIX (); IMOBILIZADOR ARTICULAR TERMOMOLDÁVEL TBFIX (); IMOBILIZADOR ARTICULAR TERMOMOLDÁVEL RINGFIX (); IMOBILIZADOR ARTICULAR TERMOMOLDÁVEL PMDFIX (); IMOBILIZADOR ARTICULAR TERMOMOLDÁVEL BRACEFIX (); IMOBILIZADOR ARTICULAR TERMOMOLDÁVEL ABPFIX AXPFIX (); IMOBILIZADOR ARTICULAR TERMOMOLDÁVEL ABDFIX (); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1672604/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da publicidade e exposição à venda dos produtos irregulares Imobilizadores Articulares Termomoldáveis FIX IT de nomes comerciais ABDFix, ABPFix AXPFix, BraceFix, PMDFix, RingFix, TBFix, TKFix, TrigFix e TZFix, pela empresa Fix It Comercial Ltda - EPP - CNPJ. 27.913.774/0001-60, por meio do site https://usefixit.com.br, devido à ausência de registros sanitários válidos e Autorização de Funcionamento (AFE) da empresa, estando em desacordo com arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.608, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 185. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/12/2024