RESOLUÇÃO-RE Nº 4.605, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): GEL ANTISSÉPTICO HANDSLIMP ÁLCOOL LIQUIDO 70(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1679308/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa Higimarcas do Brasil Indústria e Comércio de
Produtos de Higiene Pessoal LTDA, CNPJ: 25.321.215/0001-35, desconhece a fabricação do
produto GEL ANTISSÉPTICO HANDSLIMP, lote: 006, fabricado em: 06/2023, utilizando na
rotulagem do produto dados de um produto regularizado junto a ANVISA (Fabricado por:
Higimarcas do Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Pessoal LTDA, CNPJ:
25.321.215/0001-35, número de registro: 267900001), infringindo os arts. 2º e 12 da Lei
6360, de 23 de setembro de 1976e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art.
67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de
janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: BEM ESTAR INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 08.962.163/0001-67
Produto - (Lote): ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 46° INPM LINEX(01.046/24);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1683669/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de teor de álcool e análise de
rotulagem primária comprovado no Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº: 2105.1P.0.2024,
emitido pela FUNED e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei
6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): PRODUTOS COSMÉTICOS MARCA EXPRESSÃO NATURAL(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1680700/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda e fabricação do produto
sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo
os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos
art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º
da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.