ANEXO 1. Empresa: Fruta Planta Life Indústria de Alimentos - CNPJ: 26.417.283/0003-27 Produto - Apresentação (Lote): LOSSMAX (LOTES: TODOS); GYM POWER SELECT (LOTES: TODOS); GYM POWER ULTRA (LOTES: TODOS); GYM POWER FIT (LOTES: TODOS); GYM POWER SELECT (LOTES: TODOS); GYM POWER OURO (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1185287/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda, comercialização dos produtos com alegações terapêuticas, sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa Fruta Planta Life Indústria de Alimentos, CNPJ: 26.417.283/0003- 27, da marca gym Power, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DE CANNABIS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1190714/24-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda Motivação: Comprovação da divulgação irregular do produto de cannabis, de diversas marcas, por meio do sítio eletrônico https://cannico.com.br, em descumprimento do parágrafo 1º do art. 58 da Lei 6360/1976 e do artigo 12 da RDC 327/2019. ......................................... 3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): GLICO ULTRA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1165411/24-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação de anúncio de venda e comercialização do produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisano website https://glicoultra.com.br/, fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com disposto nas alíneas "a" a "d" do artigo 6º e artigo 8º da Lei 5.991 de 1973, artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360 de 1976 e artigo 52 da RDC 44 de 2009. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 4. Empresa: PHARMA VERDE II FARMÁCIA DE MANIPLAÇÃO - CNPJ: 12.185.547/0001-98 Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS MANIPULADOS (TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1467249/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda Motivação: Comprovação da publicidade e exposição de produtos manipulados padronizados e não individualizados ao público, por meio do site oficial da empresa e outros, em desacordo com o item 5.14 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada da no art. 7º da Lei nº 6.360/1976. ......................................... 5. Empresa: ANDREA RABELLO LOMBARDI - CNPJ: 04.906.147/0001-04 Produto - Apresentação (Lote): ORIGINAL MAIS (LOTES: TODOS); SLIM CAPS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1486993/24-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Manipulação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa ANDREA RABELLO LOMBARDI, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 6. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): DECA-DURABOLIN (Lote: 900469); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1573132/24-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento - Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda (CNPJ: 02.433.631/0001-20), informando que não reconhece os lotes 900469 de Deca-Durabolin e 75628 de Durateston como originais, bem como informando a identificação, no mercado, de unidades do lote 749384 de Durateston com características divergentes das constantes no medicamento original, em especial a data de vencimento (10/2023 no lote original e 10/2025 no lote falsificado). Assim, todos se tratam de produtos falsificados. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.604, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 185. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/12/2024