RESOLUÇÃO-RE Nº 4.603, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: COGUVITA II ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 52412339000107
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PO MARCA POWDER SHOT SABOR LIMAO
SMUSH SMART MUSHROOMS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PO MARCA CAFE
FUNCIONAL SMUSH SMART MUSHROOMS (TODOS); CAFE MUSHROOM ESPRESSO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1680297/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a fabricação e a exposição à venda dos suplementos alimentares em
pó, marcas "café funcional Smush Smart Mushrooms" e "Powder Shot Sabor Limão Smush
Smart Mushrooms", contendo os cogumelos Lion's Mane, Chaga e Turkey Tail/Cauda de Peru,
ambos fabricados pela SUPLAX INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A (CNPJ: 18.921.037/0004-60) e do
Café Mushroom Espresso, fabricado pela A.S. ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 39.745.653/0002-16),
contendo o cogumelo Lion's Mane. Esses cogumelos não foram avaliados quanto à segurança
de uso em alimentos. Também foi identificada a atribuição de alegações não aprovadas pela
Anvisa na propaganda e na rotulagem dos produtos, relacionadas principalmente à saúde
mental, memória, saúde do intestino e propriedades anti-inflamatórias, infringindo: art. 4o e 16
da RDC n. 243/2018; art. 5o da RDC n. 839/2023; incisos I, II e VII e VIII do art. 4o da RDC n.
727/2022;art.21e22,c/c23,eincisoIIIeIVdoart.48doDecretoLein.986/69,tendoemvista
o inciso XV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da
Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.