ANEXO PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA Processo nº: 25351.938180/2020-05 Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC, que dispõe sobre a fiscalização responsiva e as diretrizes a serem observadas nos Processos Administrativos Sanitários (PAS), de caráter sancionatório, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.4 - Definição de procedimentos para o julgamento de Processos Administrativos Sanitários (PAS) Área responsável: CAJIS Diretor Relator: Antonio Barra Torres (*)Republicada por ter saído, no DOU nº 232, de 3-12-2024, Seção 1, pág. 151, com omissão do original.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.297, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 183. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/12/2024