RESOLUÇÃO-RE Nº 4.600, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
EVOLUT TRADING LTDA / 47.351.503/0001-75
25741.000076/2022-14 / 9101241
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 /
1637905246
25741.000074/2022-17 / 9100748
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 /
1637904240
25741.000075/2022-61 / 9100751
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 /
1637908245
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.113131/2020-89 .220141941 .Cartonificio Valinhos S.A. .SP
. .2 .14152.113133/2020-78 .220141967 .Cartonificio Valinhos S.A. .SP
. .3 .14152.062484/2020-11 .219641625 .Comercial Automotivo S.A. .SP
. .4 .14152.079309/2020-55 .219803722 .Mikro-Stamp Estamparia, Comércio e Industria Ltda. .SP
. .5 .14152.079308/2020-19 .219803714 .Mikro-Stamp Estamparia, Comércio e Industria Ltda. .SP
. .6 .14152.079312/2020-79 .219803757 .Mikro-Stamp Estamparia, Comércio e Industria Ltda. .SP
. .7 .14152.079310/2020-80 .219803731 .Mikro-Stamp Estamparia, Comércio e Industria Ltda. .SP
. .8 .14152.079311/2020-24 .219803749 .Mikro-Stamp Estamparia, Comércio e Industria Ltda. .SP
. .9 .14152.079306/2020-11 .219803692 .Mikro-Stamp Estamparia, Comércio e Industria Ltda. .SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.007358/2021-77 .220394717 .Fundição Regali Brasil Ltda. .SP
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência l de auto de infração ou da notificação de débito.
. .1 .46778.000288/2019-41 .217057462 .Distribuidora Itagy Eireli .BA
. .2 .47904.019843/2013-92 .201765071 .Instituto Nordeste Cidadania .BA
. .3 .46782.001261/2019-14 .219004526 .JDL Operador Logistico Ltda. .BA
. .4 .46782.001269/2019-72 .219004544 .Vip Entrega Rapida Ltda - Epp .BA
. .5 .46215.012584/2019-60 .217880819 .AMESC - Associação Médica Espirta Cristã .RJ
. .6 .46230.007837/2018-12 .216398631 .Audio Company RJ Sonorização e Iluminação Ltda. .RJ
. .7 .14152.006428/2021-70 .220385416 .Auto Posto do Trabalho S.A. .RJ
. .8 .46215.021060/2018-89 .216398991 .Consórcio Queiroz Galvão - VIA .RJ
. .9 .14152.065430/2021-81 .220957991 .Divinavo - Qualidade em Assistência e Repouso a Terceira
Idade Ltda.
.RJ
. .10 .14152.002198/2021-70 .220343110 .Otor Paper Comércio e Consultoria Ltda. .RJ
. .11 .46313.000228/2018-12 .213843501 .Refugio Seguro Ima Estacionamento Ltda. Me .RJ
. .12 .14152.014967/2021-82 .220470804 .Transportes Barra Ltda. .RJ
. .13 .14152.009046/2021-06 .220411590 .Wetec Engenharia e Serviços de Reparos e Manutenção
Predial Ltda.
.RJ
. .14 .46215.018722/2019-14 .218738650 .Zendher's Artes Gráfica Eireli .RJ
. .15 .14152.083452/2021-22 .221137581 .Barbosa, Mussinich & Aragão .SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.098104/2020-79 .219991677 .AM Construtora Ltda. .SP
. .2 .14152.042165/2020-81 .219450005 .Ceimic Nucleo Técnico Operacional de Serviços
Analitico
.SP
. .3 .14152.127941/2020-12 .220290041 .Pague Menos Comércio de Produtos Alimentícios
Ltda.
.SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º § 1º da Lei 9.873/99.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46204.005527/2017-91 .211843750 .Centro de Formação de' .BA
. .2 .46204.005526/2017-47 .211843741 .Centro de Formaçao de Condutores Fectram Ltda. Me .BA
. .3 .46204.005524/2017-58 .211843725 .Centro de Formação de Condutores Fectram Ltda. ME .BA
. .4 .46204.005525/2017-01 .211843733 .Centro de Formação de Condutores Fectram Ltda. ME .BA
. .5 .46215.013700/2019-68 .217997651 .All Peças e Serviços de Refrigeração Ltda. .RJ
. .6 .46215.014139/2019-34 .218037210 .Centro de Formação Profissional Bezerra de Araujo
Ltda.
.RJ
. .7 .46215.014140/2019-69 .218037155 .Centro de Formação Profissional Bezerra de Araujo
Ltda.
.RJ
. .8 .46215.014144/2019-47 .218035594 .Emida Instalações Eireli .RJ
. .9 .46215.013949/2019-73 .218009887 .Equinor Brasil Energia Ltda. .RJ
. .10 .46232.001936/2015-10 .206913010 .Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda. .RJ
. .11 .46231.001718/2016-76 .210094800 .Irmãos Brantes da Rosa Ltda. .RJ
. .12 .46231.001719/2016-11 .210094966 .Irmãos Brantes da Rosa Ltda. .RJ
. .13 .46231.001720/2016-45 .210095121 .Irmãos Brantes da Rosa Ltda. .RJ
. .14 .47427.001579/2018-18 .216324602 .I-Service Comercial Ltda. .RJ
. .15 .46215.013885/2019-19 .218018631 .Mix Lavanderia Industrial Eireli .RJ
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .47182.000222/2018-32 .215943562 .Agrofel Agro Comercial Ltda .RS
. .2 .46274.002356/2018-04 .215424816 .Alberto Giouliani Neto .RS
. .3 .46275.002039/2018-70 .216241154 .Alex J Da Rosa .RS
. .4 .46275.002040/2018-02 .216241138 .Alex J Da Rosa .RS
. .5 .46275.002041/2018-49 .216241146 .Alex J Da Rosa .RS
. .6 .46271.001370/2019-93 .217020879 .Altemir E Saibel .RS
. .7 .46271.001371/2019-38 .217020798 .Altemir E Saibel .RS
. .8 .46271.001372/2019-82 .217020721 .Altemir E Saibel .RS
. .9 .47195.000035/2018-18 .214714641 .Assis Olir Zuge Do Prado 58513353000 .RS
. .10 .46275.000388/2019-38 .216938694 .Auto Eletrica Meneghetti Ltda - Me .RS
. .11 .46274.003460/2018-16 .216428971 .Auto Posto Rodalex Ltda .RS
. .12 .46271.000416/2019-57 .216660301 .Banco Bradesco Financiamentos S.A. .RS
. .13 .46272.003595/2018-93 .216122856 .Blasi Pneus Ltda .RS
. .14 .46272.003596/2018-38 .216122864 .Blasi Pneus Ltda .RS
. .15 .46277.000130/2019-11 .216905346 .Bruno Carlos Moreira - Me .RS
. .16 .46275.000281/2019-90 .216791065 .Claudiomir Von Muhlen Menezes .RS
. .17 .46272.003598/2018-27 .216123071 .Clenio Milani .RS
. .18 .46274.002665/2018-76 .215754778 .Condominio Centro Comercial Pinheiro Machado .RS
. .19 .47182.000220/2018-43 .215943643 .Condominio Habitacional De Cruz Alta Ltda .RS
. .20 .47187.000029/2019-32 .216593051 .Consulaudi Cursos E Locacoes Eireli .RS
. .21 .46275.000065/2019-44 .216555248 .Cristiano Klein Eireli .RS
. .22 .46272.003614/2018-81 .216131561 .Datta Incorporadora Ltda
. .23 .46271.005470/2018-16 .216380502 .Delsul Confeccoes Ltda - Epp .RS
. .24 .46271.005652/2018-89 .216366674 .Divina Chapa Restaurante Eireli .RS
. .25 .46274.000349/2019-41 .216789681 .Elizete Carmem Panosso De Lima .RS
. .26 .46271.000092/2019-57 .216541409 .Empreiteira De Obras Vv Ltda .RS
. .27 .47182.000214/2018-96 .215943571 .Euro Motos Ltda .RS
. .28 .46272.003627/2018-51 .216139597 .Fernando Balestrin .RS
. .29 .46272.002801/2018-48 .215385675 .G.C. Pneus Ltda .RS
. .30 .46272.002802/2018-92 .215385683 .G.C. Pneus Ltda .RS
. .31 .46272.002803/2018-37 .215385705 .G.C. Pneus Ltda .RS
. .32 .46272.002804/2018-81 .215385713 .G.C. Pneus Ltda .RS
. .33 .46272.002806/2018-71 .215385799 .Gabriele Santos Da Silva .RS
. .34 .46272.003917/2018-02 .216373875 .Helio Lino Londero .RS
. .35 .46271.001446/2019-81 .217051341 .Industria De Moveis Manepli Ltda .RS
. .36 .47195.000029/2019-33 .216883873 .Itasul-Construcoes Ltda .RS
. .37 .46275.000242/2019-92 .216751527 .Jose Antonio Da Silveira Atarao .RS
. .38 .46271.005637/2018-31 .216440262 .L.E. Pedras Andretta Ltda .RS
. .39 .46274.001955/2018-01 .215092198 .Labac - Empreendimentos Imobiliarios Ltda .RS
. .40 .46272.000195/2019-15 .216604371 .Laisa Regina Zortea .RS
. .41 .46272.002900/2018-20 .215415248 .M S Gessos Ltda .RS
. .42 .46274.002415/2018-36 .215462262 .Mariangela Machado Pereira .RS
. .43 .46272.002341/2018-58 .215188101 .Marisa De Souza - Reciclagem - Me .RS
. .44 .46272.002342/2018-01 .215188110 .Marisa De Souza - Reciclagem - Me .RS
. .45 .46272.002343/2018-47 .215188128 .Marisa De Souza - Reciclagem - Me .RS
. .46 .46272.002819/2018-40 .215390521 .Marlize Schaffer Strucker .RS
. .47 .46272.002820/2018-74 .215390547 .Marlize Schaffer Strucker .RS
. .48 .46272.002821/2018-19 .215390555 .Marlize Schaffer Strucker .RS
. .49 .46272.002871/2018-04 .215394534 .Marlize Stein Ristow .RS
. .50 .46271.005486/2018-11 .216400953 .Mateus Laurindo Maia .RS
. .51 .46218.012283/2018-25 .215432355 .Maxiserv Materiais E Servicos Ltda .RS
. .52 .46277.000060/2019-00 .216728029 .Miguel Augusto Almada Almerao .RS
. .53 .46272.002876/2018-29 .215394623 .Miguel Percoski .RS
. .54 .46272.002877/2018-73 .215394631 .Miguel Percoski .RS
. .55 .46272.002878/2018-18 .215394640 .Miguel Percoski .RS
. .56 .46272.002879/2018-62 .215394658 .Miguel Percoski .RS
. .57 .46272.000513/2019-30 .216707625 .Nardi & Nardi Comercio De Materiais De Construcao .RS
. .58 .46272.000515/2019-29 .216707595 .Nardi Materiais De Construcao Ltda .RS
. .59 .46272.003675/2018-49 .216160049 .Natureza Gabriela Reciclagens Ltda .RS
. .60 .46272.003676/2018-93 .216160090 .Natureza Gabriela Reciclagens Ltda .RS
. .61 .46272.003677/2018-38 .216160138 .Natureza Gabriela Reciclagens Ltda .RS
. .62 .47157.000212/2019-95 .216730040 .Olivertec Manutencao E Maquinas Ltda .RS
. .63 .47157.000213/2019-30 .216730058 .Olivertec Manutencao E Maquinas Ltda .RS
. .64 .46274.003207/2018-54 .216230667 .Piscina Tenis Clube .RS
. .65 .46271.005705/2018-61 .216435242 .Prismatech Industria Metalurgica Ltda .RS
. .66 .46271.005451/2018-81 .216369193 .R. JACOBES TERRAPLENAGEM LTDA .RS
. .67 .46272.002888/2018-53 .215399315 .Renantur - Transportes E Turismo Ltda .RS
. .68 .46271.000733/2019-73 .216750725 .Renato Guinter Boff .RS
. .69 .46272.003710/2018-20 .216171661 .Rosa Maria Dos Santos Restaurante .RS
. .70 .46272.000138/2019-28 .216584256 .S. F. Produtos De Limpeza Eireli .RS
. .71 .46272.000139/2019-72 .216584272 .S. F. Produtos De Limpeza Eireli .RS
. .72 .46272.003699/2018-06 .216171903 .San Raphael - Comercio, Transporte E Agropecuaria .RS
. .73 .46272.003695/2018-10 .216172161 .Sao Jorge Turismo Ltda .RS
. .74 .46272.003696/2018-64 .216172179 .Sao Jorge Turismo Ltda .RS
. .75 .46272.003697/2018-17 .216172187 .Sao Jorge Turismo Ltda .RS
. .76 .46274.002136/2018-72 .215266633 .Serpil Moveis Ltda .RS
. .77 .46271.000919/2019-22 .216724147 .Serraria Moreschi Ltda - Epp .RS
. .78 .46274.000407/2019-36 .216882141 .Simone De Almeida Feiteiro .RS
. .79 .46271.005505/2018-17 .216265878 .Sindicato Dos Trab Na Ind De Calcados E Do Vest De
Farr
.RS
. .80 .46272.002890/2018-22 .215399544 .Sirluei Machado & Cia Ltda .RS
. .81 .46272.002891/2018-77 .215399552 .Sirluei Machado & Cia Ltda .RS
. .82 .46272.002892/2018-11 .215399561 .Sirluei Machado & Cia Ltda .RS
. .83 .46274.003328/2018-04 .216342163 .Sociedade Meridional De Educacao Some .RS
. .84 .46272.000151/2019-87 .216588251 .Strzelecki Comercio De Materiais De Construcao Eir .RS
. .85 .46272.000152/2019-21 .216588260 .Strzelecki Comercio De Materiais De Construcao Eir .RS
. .86 .46272.000153/2019-76 .216588308 .Strzelecki Comercio De Materiais De Construcao Eir .RS
. .87 .47187.000284/2019-85 .218449381 .Thaygis Comercio Varejista De Confeccoes Ltda - Me .RS
. .88 .46272.003726/2018-32 .216175844 .Thiago Dalagnol .RS
. .89 .46271.005796/2018-35 .216370183 .Transportes Chilber Ltda .RS
. .90 .46271.000029/2019-11 .216523192 .Tumelero Detonacoes Ltda .RS
. .91 .47157.000134/2019-29 .216643252 .Tw Pizzaria E Hamburgueria Ltda .RS
. .92 .46272.000276/2019-15 .216674093 .Vms Logistica Eireli .RS
. .93 .46272.003721/2018-18 .216176654 .West Sul Turismo Ltda .RS
. .94 .46271.005504/2018-64 .216365597 .Zintech Revestimentos Ltda. .RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO