RESOLUÇÃO-RE Nº 4.597, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 232. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/12/2024

ANEXO
BAPEX ODONTO DIGITAL LTDA / 32.015.162/0002-70
25351.444259/2024-95 / 9106221
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de
terceiro de produtos para saúde e para diagnostico in vitro / 1592104240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Foi solicitada AFE para a filial da empresa ao invés de
petição de cadastramento de filial vinculada à matriz, em desacordo com o artigo 18,
do Cap III da RDC Nº 93