RESOLUÇÃO Nº 59, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
RESUMO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO CREFITO-4 MG PARA O EXERCÍCIO DE 2025 1_EFEPL_12_001
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP-20 Nº 4, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Cria o emprego comissionado de Assessor da
Presidência na estrutura orgânico-administrativa do
Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região
AM/RR.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a lei de criação do Conselho Federal e Regionais de Psicologia
(Lei 5.766/71), que possui como princípio a autonomia administrativa e financeira das
autarquias, conforme estatuído em seu artigo 1°, assim como nos termos do Artigo 37,
incisos II e V da Constituição da República de 1988, os quais indicam a ressalva para os
empregos em comissão e sua livre nomeação e exoneração, e a destinação desses
empregos ao exercício de funções de chefia, direção ou assessoramento;
CONSIDERANDO a Resolução CFP n.º 16/2011, que aprovou o Regimento
Interno do CRP-20 e que previu os cargos de Assessoramento Técnico como forma de
qualificar os trabalhos técnicos do Plenário do CRP-20;
CONSIDERANDO a necessidade de empreender mais eficiência às atividades
administrativas e institucionais do CRP-20; resolve:
Art. 1º - Criar o emprego comissionado de Assessor da Presidência para o CRP-20.
Parágrafo único - O emprego de que trata a presente resolução é tido como de
confiança, possui natureza precária e se destina ao assessoramento da gestão do CRP-20.
Art. 2º - Nos termos do art. 35, da Lei n.º 5.766/71, o vínculo jurídico entre o/a
ocupante do emprego em comissão criado no artigo anterior e o CRP-20 será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei n.º 5.452/43.
Art. 3º - O requisito mínimo para ocupar o emprego em comissão ora criado é
possuir escolaridade de nível superior, devidamente diplomado por Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de
Classe.
Parágrafo único - O/A ocupante do emprego em questão deve estar disponível
para atividades fora do município sede do CRP-20.
Art. 4º - Constitui-se como atribuição do cargo o assessoramento administrativo
e técnico das atividades da Presidência do CRP-20.
Art. 5º - O salário do emprego em comissão ora criado corresponde a R$
3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Parágrafo único - O salário indicado no caput será reajustado pelo mesmo
índice utilizado pelo CRP-20 para reajustar os salários dos demais empregos da entidade.
Art. 6º - O/A ocupante do emprego em questão terá direito a auxílio-
alimentação, auxílio-transporte e assistência à saúde suplementar.
Art. 7º - As despesas oriundas da criação do emprego em comissão de Assessor
da Presidência correrão à conta da rubrica própria do orçamento do CRP-20 destinada a
despesas com pessoal.
Art. 8º- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação na
imprensa oficial..
ALLISON MARCELO ANJOLIS RODRIGUES
Presidente do Conselho