PORTARIA MF Nº 1.939, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Dez
. .36000 Ministério da Saúde .13.728
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
ANEXO II
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Dez
. .36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar* .13.728
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 1794.005074/2024-61
Interessado: Município de Muitos Capões - RS.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação
decréditointerna,asercelebradaentreoMunicípiodeMuitosCapões-RSeaCaixaEconômica
Federal, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) cujos recursos se destinam
a obras/projetos de recuperação da infraestrutura e construção de unidades habitacionais.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei
nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a concessão da garantia da União ao
contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja
celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.004707/2024-13
Interessado: Município de Tunas - RS.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Tunas - RS e o
Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinada a
infraestrutura viária (aquisição de dois caminhões caçamba e uma pá carregadeira).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
GeraldaFazendaNacional,autorizo,combasenoart.1º,incisoII,daLeinº10.552,de13denovembro
de2002,enos§§1ºe2ºdoart.65daLeiComplementarnº101,de4demaiode2000,aconcessão
da garantia da União ao contrato acima mencionado, observado o prazo de até 31 de dezembro de
2024, estipulado no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, desde que, previamente à sua
formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município.
FERNANDO HADDAD
Ministro