PORTARIA Nº 226, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
METAS
EIXO I - DIREITOS SOCIAIS E CIDADANIA
MORADIA
. META 1 - Ampliar o atendimento às famílias ciganas no Pró-Moradia integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida
Ministério Responsável: Ministério das Cidades
Ponto Focal: Secretaria Nacional de Habitação (SNH), Departamento de Habitação Rural
Meta: 95 unidades habitacionais objeto de contrato de financiamento a ser firmado com o Governo do Estado da Paraíba
. .Prazo de Execução: 2024-2027
Número de famílias/pessoas ciganas atendidas: 95 famílias
Observação: Segundo dados do Observatório do Cadastro Único, há atualmente 7.285 famílias ciganas sem domicílio permanente. A previsão de novas metas desta ação para
atendimento a essas famílias depende da pactuação com os estados e municípios.
ACESSO À ÁGUA
.
META 2 - Implantar sistemas simplificados de abastecimento de água e outras tecnologias comunitárias para consumo e/ou produção
Ministério Responsável: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Ponto Focal: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)
Meta: Perfuração de 19 poços (poço tubular cristalino)
. .Prazo: 2025 - 2027
Número de famílias/pessoas ciganas atendidas: Famílias Ciganas situadas na área de atuação da Codevasf, cerca de 1000 pessoas.
Observação: Esta ação será realizada a partir de uma combinação de fontes de execução, dentre eles, um aporte orçamentário do MIR à CODEVASF.
VISIBILIDADE
. META 3 - Mapear territórios, rotas e famílias ciganas
Ministério Responsável: Ministério da Igualdade Racial (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos)
Ponto Focal: Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos - SQPT
Meta: 1 mapeamento inicial de territórios, rotas e famílias ciganas nas cinco regiões do Brasil.
. .Prazo de Execução: 2024
Número de famílias/pessoas ciganas atendidas: não é possível mensurar neste momento.
. META 4 - Promover uma campanha nacional de promoção dos direitos, informação e valorização das histórias e das culturas dos Povos Ciganos no Brasil
Ministério Responsável: Ministério da Igualdade Racial
Ponto Focal: Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos - SQPT
. .Meta: 057P - Campanha de sensibilização realizada
Prazo de Execução: 2024- 2027
Número de famílias/pessoas ciganas atendidas: não é possível mensurar neste momento.
. META 5 - Ampliar o acesso à documentação civil básica às pessoas ciganas
Ministério Responsável: Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania
Ponto Focal: Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
Meta: ações de documentação civil básica para pessoas ciganas
. .Prazo de Execução: 2025-2027
Número de famílias/pessoas ciganas atendidas: não é possível mensurar neste momento.
.
META 6 - Ações de formação de incentivo à participação política de Mulheres Ciganas nas esferas públicas e privadas
Ministério Responsável: Ministério das Mulheres
Ponto Focal: Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política - SENAPT
Meta: 10 propostas premiadas em edital específico
. .Prazo de Execução: 2025-2026
Número de famílias/pessoas ciganas atendidas: 10 premiações (em formato bolsa e/ou prêmio)
Valor Total: R$ 250.00,00
EDUCAÇÃO
. META 7 - Realizar Prêmios literários para Povos Ciganos
Ministério Responsável: Ministério da Igualdade Racial
Ponto Focal: Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos - SQPT
. .Meta: 4 edições do Prêmio
Prazo de Execução: 2024-2027
Número de famílias/pessoas ciganas atendidas: 48 pessoas ciganas.
.
META 8 - Impressão de obras literárias na temática de Povos Ciganos e distribuição na rede nacional de ensino básico
Ministério Responsável: Ministério da Educação
Ponto Focal: SEB/FNDE
Meta: Número de alunos atendidos em todas as etapas de ensino (Iniciais, Finais e Médios)
Nordeste: 10.816.027
. Norte: 3.898.143
Sul: 4.800.717
Sudeste: 13.994.880
Centro-Oeste: 2.864.999
. .Total: 54.080.135 alunos atendidos
Prazo de Execução: 2025-2027
Número de famílias/pessoas ciganas atendidas: não é possível mensurar neste momento.
.
META 9 - Realizar um curso de formação voltado para gestores, servidores públicos acerca dos direitos dos povos ciganos
Ministério Responsável: Ministério da Igualdade Racial
Ponto Focal: Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos - SQPT
Meta: 04 cursos de formação
. .Prazo de Execução: 2024-2027
Número de famílias/pessoas ciganas atendidas: não é possível mensurar neste momento.
EIXO II - INCLUSÃO PRODUTIVA, ECONÔMICA E CULTURAL
cultura
. .META 10 - Realizar ações de identificação de referências culturais ciganas
Ministério Responsável: Ministério da Cultura
Ponto Focal: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
Meta: 1 projeto de Inventário da língua Romani.
Prazo de Execução: 2024-2025
Número de famílias/pessoas ciganas atendidas: não é possível mensurar neste momento.
INCLUSÃO PRODUTIVA E ECONÔMICA
.
META 11 - Fomentar as atividades produtivas de Povos Ciganos, com ênfase no atendimento a mulheres ciganas
Ministério Responsável: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Ponto Focal: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)
Meta: Distribuição de 120 kits produtivos a coletivos ciganos 2025: 40 kits
Prazo: 2025 - 2027
. .Número de famílias/pessoas ciganas atendidas: 600 famílias ciganas
Observação: Esta ação será realizada a partir de uma combinação de fontes de execução, dentre eles, um aporte orçamentário do MIR à CODEVASF.
. META 12 - Fomentar a qualificação de agentes formadores ciganos para a Economia Popular e Solidária e educação socioambiental
Ministério Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego
Ponto Focal: SENAES/MTE
Meta: 60 agentes qualificados
. .Prazo: 2024 - 2027
Número de famílias/pessoas ciganas atendidas: 60 pessoas ciganas
. .MONITORAMENTO
.
Serão desenvolvidas quatro estratégias de monitoramento:
1. Monitoramento de execução das metas: será elaborado um instrumento de monitoramento das ações deste Plano, em parceria com a Diretoria de Gestão e Monitoramento da
Informação do Ministério da Igualdade Racial. O monitoramento se iniciará a partir de julho de 2024.
.
2. Monitoramento ex ante: a Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento demandará como medida institucional dos Ministérios da
Educação e Cidades a inserção da marcação da identidade étnico-racial nos registros administrativos das ações destes ministérios. O objetivo é possibilitar a identificação do público
.
cigano no acesso a essas políticas.
3. Monitoramento ex post: inserção de perguntas sobre o atendimento ao público cigano nas ações dessas áreas da Educação, Saúde e Moradia, no âmbito da avaliação qualitativa dos
programas orçamentários, pactuada junto à Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento.
. .4. O Cadastro Único tem a marcação da identidade étnico-racial para povos ciganos. Nos programas e ações que tem como porta de entrada o Cadastro Único, será monitorado o acesso
dos povos ciganos às respectivas políticas.
. .COMPROMISSOS ESTRATÉGICOS .IMPACTOS .PÚBLICO-ALVO
. .Construção de uma linha de comunicação oficial objetivando
a valorização dos Povos Ciganos
.Contribuir para a ressignificação do imaginário social sobre os Povos
Ciganos no Brasil, a partir de suas contribuições para a história e
cultura do país
.Sociedade brasileira
. .Destinação de imóveis pela Secretaria de Patrimônio da
União, para comunidades ciganas
.Estruturação de acampamentos ciganos e criação de Centros de
Trabalho, Renda e Referência da Cultura Cigana
.Comunidades e famílias ciganas
. Combate à discriminação de gênero em diálogo com a Promover a valorização das mulheres ciganas dentro e fora das
suas comunidades
Promover o debate sobre a violência de gênero em contexto
Comunidades e famílias ciganas
. .perspectiva étnico-racial .ampliado
Desconstruir estereótipos de gênero, valorizando as mulheres em
sua diversidade e pluralidade
.
. .Inclusão de novos campos de identificação no Cadsus,
visando a incorporação da identidade étnico-racial nos
registros administrativos das ações de saúde
.Identificar, monitorar e avaliar o acesso de pessoas ciganas ao
Sistema Único de Saúde
.Comunidades e famílias ciganas
. .Fortalecimento das relações interfederativas via Sistema
Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)
.Capilarizar as ações gestadas pelo Governo Federal e executadas
pelos Estados e Municípios
.Comunidades e famílias ciganas
. .Incentivo à participação de pessoas ciganas no Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)
.Contribuir para a formação profissional e autonomia financeira de
famílias ciganas, com foco em empreendimentos populares e
solidários
.Comunidades e famílias ciganas