INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 26, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PRODUTOS COM MERCÚRIO ADICIONADO
Seção I
Produtos excluídos
Art. 1º Os seguintes produtos estão excluídos deste anexo:
I - produtos essenciais para a proteção civil ou uso militar
II - produtos para pesquisa, calibração de instrumentos, para uso como padrão de referência;
III -onde não houver alternativas livres de mercúrio viáveis para peças de reposição, interruptores e relés, lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de
elétrodo externo (LFCF e LFEE) para painéis eletrônicos e aparelhos de medição;
IV - produtos utilizados em práticas tradicionais ou religiosas; e
V - vacinas contendo timerosal como conservante.
Seção II
Produtos sujeitos ao art. 4º, § 1º, da Convenção de Minamata sobre Mercúrio
. .ID .Produtos com mercúrio adicionado .Pessoa
física
.Pessoa
jurídica
.Data de
eliminação*
. .1 .Baterias botão de óxido de zinco e prata com teor de mercúrio < 2% e botão baterias de zinco-ar com teor de mercúrio < 2% .NÃO .SIM .2025
. .2 .Pontes de medição de capacitância e perda de altíssima precisão e alta interruptores e relés de radiofrequência em monitoramento e controle
instrumentos com um teor máximo de mercúrio de 20 mg por interruptor de ponte ou retransmissão, exceto aqueles usados para fins de pesquisa
e desenvolvimento
.NÃO .SIM .2025
. .3 .Lâmpadas Fluorescentes Compactas (LFC) para fins de iluminação geral que são > 30 watts .NÃO .SIM .2026
. .4 .Lâmpadas Fluorescentes Compactas com reator integrado (LFC.i) para fins de iluminação geral £ 30 watts com teor de mercúrio não superior a 5
mg por queimador de lâmpada
.NÃO .SIM .2025
. .5 .Lâmpadas Fluorescentes Compactas com reator não integrado (LFC.ni) para fins de iluminação geral £ 30 watts com teor de mercúrio não
excedendo 5 mg por queimador de lâmpada
.NÃO .SIM .2026
. .6 .Lâmpadas Fluorescentes Lineares (LFL) para fins de iluminação geral: (a) fósforo halofosfato £ 40 watts com teor de mercúrio não superior a 10
mg por lâmpada (b) fósforo halofosfato> 40 watts
.NÃO .SIM .2026
. .7 .Lâmpadas Fluorescentes Lineares (LFL) para fins de iluminação geral:
(a) Fósforo tribanda < 60 watts com teor de mercúrio não superior a 5 mg/lâmpada
(b) Fósforo tribanda ³ 60 watts com teor de mercúrio não superior a 5 mg por lâmpada
(c) Fósforo tribanda ³ 60 watts com teor de mercúrio superior a 5 mg por lâmpada
.NÃO .SIM .2027
. .8 .Lâmpadas Fluorescentes Não Lineares (LFNL) (por exemplo, curvas em U e circulares) para fins de iluminação geral: (a) fósforo tribanda, todas as
potências
.NÃO .SIM .2027
. .9 .Lâmpadas Fluorescentes Não Lineares (LFNL) (por exemplo, curvas em U e circulares) para fins de iluminação geral: (b) halofosfatofósforo, todas
as potências
.NÃO .SIM .2026
. .10.Lâmpadas Fluorescentes de Cátodo Frio (LFCF) e Lâmpadas Fluorescentes de Eletrodo Externo (LFEE) de todos os comprimentos para displays
eletrônicos, não incluídas na listagem do texto inicial da convenção
.NÃO .SIM .2025
. .11.Cosméticos, incluindo sabonetes e cremes para clareamento de pele, e não incluindo cosméticos para a área dos olhos onde o mercúrio seja usado
como conservante e não haja um conservante substituto com a mesma eficácia e segurança
.NÃO .SIM .2025
. .12.Medidores de tensão para uso em pletismógrafos .NÃO .SIM .2025
. .13.Os seguintes dispositivos de medição elétricos e eletrônicos, exceto aqueles instalados em equipamentos de grande porte ou aqueles usados para
medições de alta precisão, onde não há alternativa adequada sem mercúrio disponível: (a) Transdutores de pressão de fusão, transmissores de
pressão de fusão e sensores de pressão de fusão
.NÃO .SIM .2025
. .14.Bombas de vácuo de mercúrio .NÃO .SIM .2025
. .15.Balanceadores de pneus e pesos de rodas .NÃO .SIM .2025
. .16.Filme e papel fotográfico .NÃO .SIM .2025
. .17.Propelente para satélites e espaçonaves .NÃO .SIM .2025
* Data após a qual a manufatura, importação ou exportação do produto não serão permitidas.
Seção III
Produtos sujeitos ao art. 4º, § 3º, da Convenção de Minamata sobre Mercúrio
. .ID .Produtos com mercúrio adicionado .Pessoa física .Pessoa jurídica .Dia de eliminação*
. .1 .Amálgama dentário .SIM .SIM .Não estabelecida
*Data após a qual a manufatura, importação ou exportação do produto não serão permitidas.
ANEXO II
PROCESSOS DE MANUFATURA EM QUE MERCÚRIO OU COMPOSTOS DE MERCÚRIO SÃO UTILIZADOS
Seção I
Processos sujeitos ao art. 5º, § 2º, da Convenção de Minamata sobre Mercúrio
. .ID .Processos de manufatura que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio .Pessoa Física .Pessoa Jurídica .Data de eliminação*
. .1 .Produção de cloro-álcalis .NÂO .SIM .2025
. .2 .Produção de poliuretano usando catalisadores contendo mercúrio .NÃO .SIM .2025
* Data após a qual os processos de manufatura com utilização de mercúrio metálico ou compostos de mercúrio não serão mais permitidos.
Seção II
Processos sujeitos ao art. 5º, § 3º, da Convenção de Minamata sobre Mercúrio
. .ID .Processos de manufatura que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio .Pessoa física .Pessoa jurídica .Data de eliminação*
. .1 .Produção de monômeros de cloreto de vinila .NÃO .SIM .2028
. .2 .Metilato ou etilato de sódio ou potássio .NÃO .SIM .2028
* Data após a qual os processos de manufatura com utilização de mercúrio metálico ou compostos de mercúrio não serão mais permitidos.
ANEXO III
MODELO DO DOCUMENTO DE OPERAÇÕES COM MERCÚRIO METÁLICO
Dados de identificação
. .Nome empresarial: .
. .CNPJ: .
. .Núm. da habilitação do emissor: .
. .Logradouro: .
. .Núm.: .
. .Complemento: .
. .CEP: .
. .Bairro / Distrito: .
. .Município: .
. .UF: .
. .E-mail: .
. .Telefone: .
. .Núm. da licença ambiental ou núm. de
autorização ambiental:
.
Dados sobre o mercúrio
. .Origem: .
. .Quantitativo: .
. .Tipo de embalagem: .
. .Uso pretendido ou razão da venda / compra: .
Dados do comprador
. .Nome / nome empresarial: .
. .CPF / CNPJ: .
. .Núm. da habilitação do comprador: .
. .Logradouro: .
. .Núm.: .
. .Complemento: .
. .CEP: .
. .Bairro / Distrito: .
. .Município: .
. .UF: .
. .E-mail: .
. .Telefone: .
. .Núm. de licença ambiental ou núm. de autorização ambiental: .
. .Endereço e coordenadas do local de armazenamento e de uso do mercúrio metálico: .
Dados do transportador
. .Nome / nome empresarial: .
. .CPF / CNPJ: .
. .Logradouro: .
. .Núm.: .
. .Complemento: .
. .CEP: .
. .Bairro / Distrito: .
. .Município: .
. .UF: .
. .E-mail: .
. .Telefone: .
. .Núm. de licença ambiental ou núm. de autorização ambiental: .
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DADOS DO COMPRADOR DE MERCÚRIO METÁLICO
Dados de identificação
. .Nome / nome empresarial: .
. .CPF / CNPJ: .
. .Núm. da habilitação do comprador: .
. .Logradouro: .
. .Núm.: .
. .Complemento: .
. .CEP: .
. .Bairro / Distrito: .
. .Município: .
. .UF: .
. .E-mail: .
. .Telefone: .
Dados sobre mercúrio
. .Quantitativo: .
. .Tipo de embalagem: .
. .Uso pretendido ou razão da compra: .
. .Endereço do local de utilização do mercúrio metálico: .
. .Informações sobre qual será a destinação ambientalmente adequada de eventuais resíduos e rejeitos
de mercúrio gerados:
.
Dados do transportador (se couber)
. .Nome / nome empresarial: .
. .CPF / CNPJ: .
. .Logradouro: .
. .Núm.: .
. .Complemento: .
. .CEP: .
. .Bairro / Distrito: .
. .Município: .
. .UF: .
. .E-mail: .
. .Telefone: .
. .Núm. de licença ambiental ou núm. de autorização ambiental: .
Termo de ciência
Os dados do comprador de mercúrio metálico devem ser preenchidos e entregues ao comerciante, com cópia de documento de identidade oficial.
Ao fornecer os dados, o comprador declara-se ciente: a) dos usos de mercúrio metálico permitidos; e b) de que é infração ambiental o recebimento, o armazenamento temporário
ou o transporte de mercúrio metálico sem acompanhamento de Documento de Operações com Mercúrio Metálico válido.
ANEXO V
CÁLCULO REFERENTE À TAXA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO DE OPERAÇÕES COM MERCÚRIO METÁLICO
Nos termos do art. 17-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a taxa de emissão do Documento de Operações com Mercúrio Metálico é calculada conforme o disposto no
item III, subitem 3.2 do seu Anexo, com valores atualizados em razão da Lei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015, e da Portaria Interministerial MF/MMA nº 812, de 29 de setembro
de 2015.
. .Cálculo do valor da taxa de autorização para importação, produção, comercialização e uso de mercúrio
. .Valor da taxa = R$ 339,18 + (R$ 339,18 x 0,003 x QM), na primeira operação realizada no ano.
. .Valor da taxa = R$ 339,18 x 0,003 x QM, nas demais operações realizadas no ano
. .Em que QM = quantidade de mercúrio metálico importado, comercializado ou produzido por operação, medida em quilograma