ANEXO . .Valor da promoção comercial .Valor da taxa de autorização . .Até R$ 1.000,00 .R$ 34,00 . .de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 .R$ 166,00 . .de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 .R$ 334,00 . .de R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 .R$ 1.666,00 . .de R$ 50.000,01 a 100.000,00 .R$ 4.166,00 . .de R$ 100.000,01 a 500.000,00 .R$ 13.334,00 . .de R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00 .R$ 41.666,00 . .Igual ou superior a R$ 1.667.000,01 .R$ 83.334,00
DECRETO Nº 12.307, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 12/12/2024