RESOLUÇÃO-RE Nº 4.591, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
FARMIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 46.586.767/0001-45
25351.453283/2024-15 / 1323763
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1677772247
--------------------------------------
SSLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA / 45.507.099/0001-50
25351.450098/2024-79 / 1323291
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1648331246
--------------------------------------
CLARAMED DISTRIBUIDORA LTDA / 54.777.084/0001-01
25351.451163/2024-83 / 1323460
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1655652249
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE Nº 2.556, DE 19 DE JULHO DE 2013, publicada no Diário Oficial
da União n° 139, de 22 de julho de 2013, Seção 1, Pag. 51 e Suplemento Pags 53 e 59.
Onde se lê:
EMPRESA: PHARMÉDICE MANIPULAÇÕES ESPECIALIZADAS
LTDA
ENDEREÇO: Rua Monte Alegre, 208
BAIRRO: Serra CEP: 30240230 - BELO HORIZONTE/MG
CNPJ: 10.461.807/0001-85
PROCESSO: 25351.247163/2013-28 AUTORIZ/MS: 0.92301.9
ATIVIDADE/CLASSE:
COMÉRCIO ALIMENTOS PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE
HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO
CONTROLE ESPECIAL
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS
Leia-se:
EMPRESA: PHARMÉDICE MANIPULAÇÕES ESPECIALIZADAS
LTDA
ENDEREÇO: Rua Monte Alegre, 208
BAIRRO: Serra CEP: 30240230 - BELO HORIZONTE/MG
CNPJ: 10.461.807/0001-85
PROCESSO: 25351.247163/2013-28 AUTORIZ/MS: 0.92301.9
ATIVIDADE/CLASSE:
COMÉRCIO ALIMENTOS PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE
HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A
CONTROLE ESPECIAL
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, diante do protocolo nº 19964.218422/2024-55 e com fundamento na Análise Técnica
649 (4046628), Resolve: REATIVAR o registro sindical do Sintimesc - Sindicato dos
Trabalhadores Metalúrgicos de SC, CNPJ: 83.930.644/0001-06, Processo de Registro Sindical
46000.014017/00-64, com fundamento no art. 26 c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n.
3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, em cumprimento à Decisão Judicial nos autos do ROT 0000317-28.2018.5.10.0013
(3445551), da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pela NOTA
n. 02083/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (3459190) - NUP: 00410.022908/2023-47 da
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO, CONSULTORIA JURÍDICA
JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA DE
ASSUNTOS TRABALHISTAS, com fundamento na Portaria 3.472/2023 e na Lei nº 9.784/1999
e com fundamento na Análise Técnica 621 (3951690), resolve: a) DEFERIR o Recurso
Administrativo nº Recurso Administrativo nº 19964.216809/2024-77, de interesse do
SINDIPROSAN-ABC - Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e
Vendedores de Produtos Farmacêuticos de Santos, São Vicente, Praia Grande, Cubatão,
Guarujá, Bertioga, Peruíbe, Itanhaém, Pedro de Toledo, Mongaguá, Santo André, São
Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires - municípios do
Estado de São Paulo, CNPJ 17.374.200/0001-07, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei nº
9.784/99. b) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 488 (3532177), DOU de 08/10/2024,
Seção 1, nº 195, páginas 109 e 110 (3569468), nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei
9.784/99; c) REATIVAR o registro sindical do SINDIPROSAN-ABC - Sindicato dos
Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de
Santos, São Vicente, Praia Grande, Cubatão, Guarujá, Bertioga, Peruíbe, Itanhaém, Pedro de
Toledo, Mongaguá, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema,
Mauá, Ribeirão Pires - municípios do Estado de São Paulo, CNPJ 17.374.200/0001-07,
Processo 46219.000736/2013-56 - SC14909, e , em ato contínuo, retomar a ANOTAÇÃO no
cadastro do SINPROVESP - Sindicato dos Propagadistas do Estado de São Paulo, Processo
L023 P043 A1954, CNPJ: 61.762.043/0001-07, excluindo a categoria dos propagandistas,
propagandistas - vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, nos municípios de
Bertioga, Cubatão, Diadema, Guarujá, Itanhaém, Mauá, Mongaguá, Pedro de Toledo,
Peruíbe, Praia Grande, Ribeirão Pires, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São
Caetano do Sul e São Vicente, nos termos do artigo 30 da Portaria 326/2013 c/c artigo 26 da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, portaria vigente; d) NOTIFICAR o
SINPROVESP - Sindicato dos Propagadistas do Estado de São Paulo, Processo L023 P043
A1954, CNPJ: 61.762.043/0001-07, para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do
envio da notificação, Novo Estatuto Social com sua representação atualizada, conforme o
constante no seu extrato do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, sob pena de
suspensão do registro sindical, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
2519 (SEI 4073884), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE VIRMOND, CNPJ 97.425.417/0001-
38, Processo 19964.116799/2023-90, para representar a Categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos ou aposentados,
proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei n. 1.166/1971, em área igual ou
inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Virmond, no Estado do Paraná, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
2522 (SEI 4079222), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato de Pescadores(as)
Profissionais, Artesanais, Aquicultores(as) Marisqueiros(as), Criadores(as) de Peixe e Marisco
e Trabalhadores(as) na Pesca do Município de Pinheiro- MA - SINPAMPI, CNPJ
07.590.329/0001-07, Processo 19964.109608/2023-33, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores(as) em pesca, criação artesanal de peixe e marisco,
tecelões(ãs) artesanais de materiais de pesca, pescadores(as) artesanais, aquicultores(as),
marisqueiros(as) e trabalhadores(as) na pesca compreendendo os que exercem atividades
como assalariados e assalariadas, permanentes ou eventuais, na pesca, aquicultura e
maricultura, independentemente da natureza do órgão empregador, bem como
pescadores(as), aquicultores(as), marisqueiros(as) e criadores(as) de peixe e marisco e
trabalhadores(as) na pesca que exerçam a atividade econômica objeto de classe, individual,
em parceria ou regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da
mesma família, executando em condições de mutua dependência e colaboração, com a
ajuda eventual de terceiros, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Pinheiro, Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
2528 (SEI 4086196), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos(as) Pescadores(as)
Profissionais, Artesanais, Aquicultores(as), Marisqueiros(as), Criadores(as) de Peixe, Marisco
Trabalhadores(as) na Pesca do Município de Santana do Maranhão/MA -SINPESMA, CNPJ nº
21.384.330/0001-06, Processo nº 19964.115298/2023-96, para representar a Categoria
Profissional dos Trabalhadores(as) em pesca, criação artesanal de peixe e marisco,
tecelões(ãs) artesanais de materiais de pesca, pescadores(as) artesanais, aquicultores(as),
marisqueiros(as) e trabalhadores(as) na pesca compreendendo os que exercem atividades
como assalariados e assalariadas, permanentes ou eventuais na pesca, aquicultura e
maricultura, independentemente da natureza do órgão empregador, bem como
pescadores(as), aquicultores(as), marisqueiros(as), criadores(as) de peixe e marisco e
trabalhadores(as) na pesca que exerçam a atividade econômica objeto da classe, individual,
em parceria ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros
da mesma família, executado em condições de mútua dependência e colaboração, com a
ajuda eventual de terceiros, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Santana do Maranhão, Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU de 05/12/2024, nº 234, Seção I,
PAG. 134, Análise Técnica 2488, por erro material, para onde se lê: ANOTAR a representação
da seguinte entidade: UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos
Civis do Brasil, CNPJ 33.684.143/0001-19, Processo 46000.001357/95-41, os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no Estado de Santa Catarina/SC,
nos termos do art. 26 do mesmo normativo, e em ato continuo NOTIFICAR a mesma
entidade, UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do
Brasil, CNPJ 33.684.143/0001-19, Processo 46000.001357/95-41..., leia-se: ANOTAR a
representação da seguinte entidade: UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos
Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11,
excluindo os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no Estado
de Santa Catarina/SC, nos termos do art. 26 do mesmo normativo, e em ato continuo
NOTIFICAR a mesma entidade, UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores
Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11...
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2513
(SEI 4067952), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.204587/2024-40, de
interesse do SINTRAF - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA
AGRICULTURA FAMILIAR DE BELÉM DE MARIA/PE, CNPJ 53.287.700/0001-75, para
representação da categoria Profissional especifica da agricultura familiar, abrange a todas os
Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar, proprietários ou não de imóvel rural,
incluindo os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários cessionários,
comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, posseiros, possuidores ou usufrutuários que
exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia Familiar,
assim entendido o trabalho de membros da mesma Família, indispensável à própria
subsistência e executado em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que
com a ajuda eventual de terceiros, conforme Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02
(dois) módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de Belém
de Maria, no Estado de Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU de 21/11/2024, DOU Nº 224, Seção
1, Pág, 126, Análise Técnica 2262, por erro material, para onde se lê: INDEFERIR o pedido de
alteração estatutária n.º 19964.206105/2024-96, de interesse do Sindicato dos Empregados
em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campo Mourão e Região - SINDSAUDECM,
CNPJ 80.888.845/0001-02, leia-se: INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.206105/2024-96, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Coremas - PB, CNPJ 08.884.611/0001-51.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2407
(SEI 3897556) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.207043/2024-30, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias do Estado de Goiás, SINDACSE/GO, CNPJ 14.410.871/0001-98, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2411
(SEI 3900303), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.207069/2024-88, de interesse do SINDECOMPRESTS - Sindicato dos Empregados em
Condomínios e Empresas Prestadoras de Serviços de Manaus, CNPJ 00.444.514/0001-36,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação, nos
termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2433
(SEI nº 3945334) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.258696/2024-89, de interesse do SEEBCA - Sindicato dos Empr. Estab. Bancários de
Cruz Alta e Região, CNPJ 89.128.342/0001-03, tendo em vista a não caracterização de
categoria, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT , bem como
irregularidade da documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos
I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2453
(SEI nº 3976640), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.206811/2024-
38, de interesse do SINTRAFIMP - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Asseio e
Conservação, Limpeza Pública, Funerárias, Cemitérios Públicos e Particulares no Município
de Imperatriz e Região no Estado do Maranhão, CNPJ 29.015.105/0001-04, tendo em vista a
não caracterização da categoria, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 -
CLT, bem como a insuficiência e irregularidade na documentação, nos termos do art. 22,
incisos I e II , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2461
(SEI 3995903), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da entidade de grau
superior n.º 19964.218427/2024-88, de interesse da FETCEMG - Federação das Empresas de
Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais - MG, CNPJ 25.578.519/0001-82, tendo em
vista a não caracterização de categoria, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
2483 (SEI 4023373), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.269990/2024-16, de interesse do SINDMAT - Sind. do Com. Varej. de Mat. de Const.
da Grande Vitoria, CNPJ 03.194.358/0001-90, tendo em vista a insuficiência e irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2514 (SEI 4069212), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.108215/2023-11, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Santa cruz - PB, CNPJ n.º 09.232.885/0001-29,
tendo em vista a ausência da atualização de dados de diretoria no sistema CNES, nos
termos do paragrafo único do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2515 (SEI 4069698), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.110269/2023-38, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Riacho do Poço- PB, CNPJ 09.223.963/0001-29, tendo em vista a
ausência da atualização de dados de diretoria no sistema CNES, nos termos do paragrafo
único do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI