RESOLUÇÃO Nº 1.537, DE 6 DE DEZEMBRO DE 20243 (parte 2 de 2)

ANEXO
COFECI - Proposta Orçamentária
Exercício de 2025 - R E S U M O
Receitas Correntes..........................................................
Receitas de Capital..........................................................
Total................................................................................
R$
R$
R$
112.432.931,73
50.000.000,00
162.432.931,73
Despesas Correntes.........................................................
Despesas de Capital........................................................
Total................................................................................
R$
R$
R$
101.342.931,73
61.090.000,00
162.432.931,73
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000399.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000009/2023)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Priscila de Oliveira - CRM/SC nº 25.955. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência e imprudência) e 32
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 7 de novembro de 2024. (data do julgamento) ALCEU JOSE
PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão; NIVALDO AMARAL DE SOUZA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor