PORTARIA SE/MS Nº 716, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 5 de 5)

.05245390/0001-83
. .2024-00000618 .25000.159117/2024-13 .Preservando a Saúde Mental em Família .ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE DE PIRIPIRI
.35146612/0001-71
. .2024-00000621 .25000.160675/2024-13 .CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ATENDIMENTOS E
TERAPIAS DE SAÚDE
.ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE IRANI
.78500584/0001-51
. .2024-00000622 .25000.159092/2024-40 .Promoção à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência nas áreas médica e de
Reabilitação/Habilitação
.ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE S J PINHAIS
.75644500/0001-65
Art. 3º As instituições terão o prazo de 5 dias, após a publicação desta portaria, para interpor recurso ao resultado provisório da análise dos projetos, de acordo com os termos
do § 1º do art. 9º da Portaria SE/MS nº 575, de 2 de setembro de 2024. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected].
Parágrafo único. Em caso de indeferimento com base no art. 2º desta Portaria, caso também haja reprovação direta, nos termos do art. 7º da da Portaria SE/MS nº 575, de 2
de setembro de 2024, as instituições que desejarem recorrer deverão contemplar em suas razões recursais fundamentação que combata tanto o indeferimento direto quanto a reprovação
do projeto, sob pena de não conhecimento do recurso.
Art. 4º A continuidade do programa, bem como o quantitativo dos projetos a serem contemplados estão condicionados e limitados ao valor global máximo das deduções do
imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), a ser definido pelo Ministério da Fazenda, o qual viabilizará a expedição de ato do Poder Executivo, nos termos do § 5º do art. 4º da Lei nº 12.715,
de 17 de setembro de 2012, e do § 5º do art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA