RESOLUÇÃO-RE Nº 4.580, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: SANDRO MERETTI DE OLIVEIRA (REI TERRA) - CNPJ: 00810269000133
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS (ACABADOS E EM ESTOQUE NA EMPRESA
FABRICADOS ATÉ DIA 03/12/2024);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1678695/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o Termo de Desinterdição de Estabelecimento nº 004/2024, o
Ofício - SRSSM/NVS/VISA/OF nº 50/2024 e o Relatório de desinterdição, emitidos pelo
Núcleo de Vigilância em Saúde/Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde
de São Mateus/ES, que desinterditou a empresa em 04/12/2024, ao constatar que as
irregularidades que levaram a interdição cautelar foram sanadas. Na inspeção realizada de
23 a 27 de setembro de 2024, a empresa não atendia às Boas Práticas de Fabricação, não
possuía Programa de Controle de Alergênicos (PCAL), não apresentava rastreabilidade dos
seus produtos e das matérias primas usadas, não atendia aos regulamentos técnicos dos
produtos por ela fabricados, inclusive dizeres de rotulagem, e possuía controle de
qualidade e estudos de estabilidade dos produtos acabados. Infringindo: inciso II e III do
art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 1969; Portaria n. 1.428, de 1993; Portaria n. 326, de 1997;
Resolução RDC n. 275, de 2002; Resolução RDC n. 727, de 2002; Resolução RDC n. 655, de
2022; Resolução RDC n. 429, de 2020; Instrução Normativa n. 75, de 2020; Resolução n.
715, de 2022; Resolução RDC n. 719, de 2022; Resolução RDC n. 243, de 2020, tendo em
vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução
da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
A proibição da comercialização, distribuição e uso é válida apenas para os produtos
acabados em estoque na empresa fabricados até o dia 03/12/2024.