PORTARIA MF Nº 1.924, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES
DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Dez
. .39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres* .19.878
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,
063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3),
emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101,
4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº
13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO II
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES
PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Dez
. .39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres* .19.878
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117,
131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3),
emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4
de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº
13.848, de 25 de junho de 2019.
DESPACHO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº: 17944.002963/2024-76
Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Termo Aditivo ao Contrato financeiro nº 162/2024/CAFIN, a ser
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com amparo no artigo 47-A da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, incluído pela Lei nº 14.891, de 20 de setembro de
2024, e com o objetivo de alterar o limite de transferência do superávit financeiro do
Fundo Social de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para R$ 20.000.000,00
(vinte bilhões de reais), para a disponibilização de linhas de financiamento com a finalidade
de apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfretamento de
consequências sociais e econômicas de calamidades públicas, nos termos do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL