PORTARIA Nº 2.900, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DA PERMUTA DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
. .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. .CORREGEDORIA .1 .Corregedor .FCE 1.13 .CORREGEDORIA .1 .Corregedor .CCE 1.13
. .Coordenação-Geral de Estudos e Projetos
Estratégicos
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 .Coordenação-Geral de Estudos e
Projetos Estratégicos
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .14185.017433/2020-40 .201.819.481 .Auto Elétrica Trintão de
Bauru Ltda
.SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2432 (SEI3945319), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.206280/2024-83, de interesse do SINPTEMPIN - Sindicato dos Profissionais e
Trabalhadores em Educação Publica Municipal de Parintins, CNPJ 84.103.134/0001-28,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2395
(SEI 3888146), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.206499/2024-82
de interesse do SINDICAM - TAQUARITINGA - SINDICATO DOS TRANSPORTADORES
RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS OU DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS
AUTÔNOMOS DE CARGAS EM GERAL DO MUNICIPIO DE TAQUARITINGA - SP, CNPJ
22.696.519/0001-99,, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade documental,
nos termos do art. 22, incisos I e II , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica Nº 2354 (SEI3833301) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.100630/2023-18 de interesse do SINDICATO DOS TRANSPORTADORES DE VEICULOS
AUTOMOTORES DO VALE DO PARAIBA E LITORAL NORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SINTRAVALE, CNPJ 20.995.280/0001-22, tendo em vista a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2384 (3881160), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.248681/2024-11, de interesse do SIAMTC - Sindicato dos Agentes Municipais de
Trânsito da Região do Cariri",CE CNPJ 07.629.203/0001-90, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, bem como a insuficiência ou irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2447 (SEI 3965081), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.206698/2024-91, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
JENIPAPO DE MINAS, CNPJ 33.317.788/0001-13, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, a
insuficiência e irregularidade de documentação, bem como a incompatibilidade entre o
pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22,
incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2401 (SEI 3894076), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.249398/2024-06, de interesse do SINTRACARPA - SINDICATO DOS TRAB. EM
EMPRESAS DE TRANSP. DE CARGAS, CNPJ 00.345.566/0001-55, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, assim como a irregularidade de documentação não passível de saneamento ,
nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2408 (SEI nº 3897945), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.250511/2024-98, de interesse do SINDTEXTIL - São Roque - Sind. Trab Texteis de São
Roque e Região, CNPJ 49.560.493/0001-03, tendo em vista a não caracterização de
categoria, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a
irregularidade documental, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2441 (SEI3957793), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.206627/2024-98, de interesse do SSPM-VJ - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE VITORIA DO JARI, CNPJ 03.777.872/0001-59, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento nos
termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI