TÉCNICA Nº 130/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE, pela instauração de Processo

TÉCNICA Nº 130/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE, pela instauração de Processo
Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art.
146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados: Empresa de
Saneamento e Soluções Ambientais Ltda. - ESSA e Dirlei Ferreira; Poly Easy Comercial Ltda.
e Renato Salomão; Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda., Aleixo de Matos Silva Júnior
Aleixo de Matos Silva, Marcos Batista Revelin; Polierg Indústria e Com. Ltda., Mário
Donizetti D' Andrea, Raul Borges Júnior, Wanderley dos Santos e Yukio Oizumi a fim de
investigar as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I e VIII, da
Lei nº 8.884/1994, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a" e "d"
da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011.
Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que
apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento,
especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas
pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o
Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça
de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do
Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c. art. 155, §2º, do Regimento
Interno do Cade. Ao Setor Processual. Publique-se.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta