SÚMULA ADMINISTRATIVA CGF Nº 2, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

SÚMULA ADMINISTRATIVA CGF Nº 2, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, incisos V e VII, da Lei
nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, e o art. 5º, incisos VI, VII e VIII, do Decreto nº 3.737, de
30 de janeiro de 2001,
CONSIDERANDO as competências previstas no art. 2º, incisos VII, VIII, IX e X, do
Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução CGF nº 150, de 04 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o processo administrativo fiscal não possui natureza
sancionatória;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado no Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, expresso na Súmula CARF nº 11, e na Agência Nacional de Telecomunicações,
expresso na Súmula nº 26, de 26 de julho de 2024; e
CONSIDERANDO o constante do Processo nº 53115.038053/2024-58; resolve:
Editar a presente Súmula:
É inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Esta súmula entra em vigor na data de sua publicação.
DAVID DE OLIVEIRA PENHA
Presidente do Conselho