SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CARÁTER OBJETIVO. Os serviços hospitalares de que tratam os arts. 30 e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, são aqueles prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, excetuando-se as consultas médicas, não havendo a obrigatoriedade de que sejam prestados somente por hospitais. SoluçãodeConsultavinculadaàSoluçãodeConsultaCositnº36,de19deabrilde2016. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64, § 5º; e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 30 e 31. EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 06/12/2024