SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 290, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 290, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS.
GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E COM CAIXAS DE PAPELÃO UTILIZADAS PARA
ACONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Ainda que haja o exercício concomitante de atividade industrial, não há
direito a crédito da Cofins sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes
consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias aos clientes de pessoa
jurídica que realiza o comércio atacadista de bens por ela produzidos, assim como
sobre as despesas com manutenção desses veículos, visto que não há insumos na
atividade comercial por ela realizada, nem qualquer outra hipótese de creditamento
prevista em lei que permita o enquadramento das respectivas despesas.
As caixas de papelão utilizadas para acondicionamento, transporte e entrega
de mercadorias, por uma empresa que realiza tanto a correspondente atividade
industrial como a sua seguinte comercialização, são gastos realizados após a finalização
do processo produtivo e, por essa razão, não se enquadram como insumos, sendo
também vedado, por conseguinte, o cálculo de créditos sob esse título na apuração
não cumulativa da Cofins.