SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
COFINS. PESSOAS JURÍDICAS QUE TÊM POR OBJETO A SECURITIZAÇÃO DE
CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS
FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.
A partir da publicação da Lei nº 14.430, de 2022, ocorrida em 22 de
dezembro de 2022, as pessoas jurídicas que têm por objeto a securitização de créditos
estão sujeitas à apuração cumulativa da Cofins à alíquota de 4%.
Com a publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de
2009, a base de cálculo da Cofins no regime de apuração cumulativa é o faturamento
auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12
do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos termos do art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº
9.718, de 1998, inclusive receitas financeiras.
No regime de apuração cumulativa da Cofins, a base de cálculo desse
tributo:
a) compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades
empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de
mercadorias e da prestação de serviços; e
b) inclui as receitas financeiras quando essas receitas sejam operacionais, ou
seja, estejam dentro do escopo de atuação da pessoa jurídica.