RESOLUÇÃO GECEX Nº 675, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 675, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de
19 de novembro de 2021, que altera a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a
Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428,
de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do
Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua
220ª Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos
discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 10 de dezembro de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê